MORDAÇA NO JUDICIÁRIO!!!! BRINCADEIRA?

O Sr. presidente da Câmara dos Deputados, num gesto de sanidade política, suspendeu hoje o trâmite da PEC 33/11, que subordinaria decisões do STF ao Legislativo!!!

Quem aprovou a admissibilidade da matéria? A CCJ, onde tomam assento pessoas que foram alcançadas pelo cajado punitivo da Justiça. Não por acaso, já se vê.

Estou certo de que TODAS AS CATEGORIAS de todas as tendências nesse país se levantariam contra tal Projeto de Emenda, pelo absurdo que representa, pela falta de caráter de quem o instalou, pelo oportunismo político que se divisa, sem sombra alguma de dúvida.

Ora, imaginem se essa coisa monstruosa estivesse vigendo no início de 2012? NINGUÉM da AP 470 seria condenado, ou caso fossem, seriam absolvidos por essa instância "extraordinária", em que se tornaria o Legislativo.

Vale dizer, teríamos uma democracia com dois poderes somente - Executivo e Legislativo, já que o Judiciário estaria de joelhos diante do segundo. Ou melhor, SÓ UM - o Legislativo, porque o Executivo já é de há muito refém do Congresso, embora isso ninguém comente...

Senhoras e senhores, o que está acontecendo? No que está se transformando nossa Pátria, senão num monstro disforme e oligárquico, onde siglas só valem a tinta com que escritas, nada mais, onde Segurança é um gorila na porta da boate, Saúde é um bairro em alguma cidade por aí, Educação passa a ser um vocábulo sem significado nos dicionários... e um modelo de governo tem SOMENTE NOME semelhante a outras repúblicas no mundo, mas não é mais isso... O que está havendo?

Tenho minhas reservas com o deputado Sr. Henrique Eduardo Alves (quando assumiu, falava em austeridade, mas pouco depois andou fazendo algumas traquinagens, que esse escriba reprova...), mas dessa vez ele agiu com a presteza e firmeza necessárias... Isso é ridículo, para se dizer o mínimo, dessa iniciativa de PEC.

Agora pensem, senhores... O STF decide algo sobre uma questão de hegemonia, por exemplo. Mas como vai ao sufrágio do Congresso, SE ALGUMA BANCADA  for contra, um abraço. Passa-se ao largo da Justiça, da vontade soberana de um povo, e da autoridade do Executivo... simples assim...

Vamos além. Caso a coisa prosperasse, o Legislativo não revogaria por exemplo uma súmula vinculante, mas precisariam de 3/5 do colegiado para fazê-la viger. Ora, ora, ora! Será que já não temos atrasos suficientes em outras matérias? Outra coisa... contem quantas sessões do Congresso contaram com 3/5 das Casas!

Será que estariam querendo modernizar a Constituição de 37, dessa vez para privilegiar o Legislativo (naquela época foi o Executivo o verdugo instituído)?

Alguém vai tentar me atalhar, ponderando que o Projeto tem essas ou aquelas salvaguardas... Sei... O Congresso sabe muito bem amarrar as coisas...

Querem ver um exemplo? A Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) determina que NENHUMA DESPESA será instituída sem limites orçamentários. MAS... lá vem o jeitinho congressista, e despesas médicas dos congressistas terão indenização sem limites... notaram o abuso?

Brasil... "...dentre outras mil é tu Brasil, ó Pátria amada!..." - mas continuam te desrespeitando. E não há nenhuma ORDEM, e muito pouco PROGRESSO. Mas eu te amo, terra adorada.

P.S. - Não por acaso o deputado José Genoíno se manifestou favorável à dita cuja PEC (isso não se encaixa no perfil de V. Excia., Sr. Genoíno!). Não... isso deve ser brincadeira do Sr. deputado Fonteles. Certeza.

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