quinta-feira, 12 de setembro de 2013

BRINCADEIRAS JUDICIAIS E ESTRATÉGIAS CRIMINOSAS

O ser humano é notável em sua quase necessidade de arrostar o perigo, seja incidentalmente, seja de moto próprio...

O ordenamento jurídico que temos hoje em dia, no mundo ocidental, particularmente, foi erigido ao longo de séculos, aperfeiçoando-se sempre e de maneira geral se pretendendo a aplicação do imparcial, a seus extremos.

Entretanto, o ordenamento jurídico tupiniquim vai além, mais uma rosca no parafuso - temos uma infinidade de recursos e medidas protelatórias, em nome de proteger-se direito de réus. Em verdade, a maioria dos nossos recursos é olhada com desdém pela comunidade jurídica de outros países, e onde nossos juristas veem ampliação do instituto da Justiça (e muitos causídicos veem lacunas por onde protegerem seus clientes DA lei), o pessoal lá fora vê como pífias tentativas de se complicar o que, normalmente, já não é muito simples.

Tome-se, por exemplo, a grita pelo reexame da AP 470, vulgarmente conhecida como ação do "Mensalão".

Os defensores da medida releem o artigo quinto da Constituição Federal, em seu inciso LV, que determina o princípio da "ampla defesa". OBSERVEM, preclaros, que NÃO SE FALA sobre "dupla jurisdição", na leitura simples do texto. Mas então, com a abundância de recursos que permeiam o mundo confuso e até certo ponto corrompido da Justiça brasileira, se supõe que isso seja cabível, no caso em tela.

Antes de ir adiante, precisamos notar que o julgamento aconteceu na sede da mais importante corte nacional, o STF. O julgamento não teve participação de advogados "porta de cadeia", nem promotores recém-saídos das fraldas, tampouco um juiz singular - ao invés disso tivemos causídicos muito bem preparados, que em suas idas e vindas produziram volumes que superam as setenta mil páginas de autos; um procurador Geral com uma respeitabilidade a guardar; e ao invés de um único juiz, para bater o martelo, tivemos um colegiado de DEZ ministros, todos encanecidos na lide jurídica, muitos deles autores de renome.

Quero dizer com isso que TODAS AS POSSIBILIDADES já foram exaustivamente analisadas (exaustivo não só para aqueles atores do processo, como também para o povo brasileiro em geral). Não se tratou de brincar de julgar. Provas foram produzidas, culpas explicitadas, testemunhos registrados.

Além disso, NÃO HÁ instância superior ao STF, à qual recorrer, para o malfadado "reexame". Ouvi falar que alguns dos condenados cogitaram de recorrer a Haia - porque não o fizeram? Eu respondo ao final disso.

Nào. Definitivamente não há espaço aqui para reexame, no entendimento de duplo grau de jurisdição, até porque o texto constitucional NÃO O EXPLICITA.

Os "Embargos Infringentes" tão defendidos pelo Dr. Heleno Fragoso, de saudosa memória, são aqui tão impertinentes quanto um "Parabéns pra vocꨠ num velório.

Mas há duas outras facetas a considerar.

Em primeiro lugar, o respeito aos Ministros do Supremo fica enxovalhado, vez que - numa conclusão simples - se supõe que eles podem ter sido injustos (DEZ MINISTROS!!!!). Não importa o regimento do Tribunal e suas disposições, NÃO ESTÁ NA LEI, ao menos onde eles apontam.

Caso admitido o reexame, a Justiça brasileira ficará irremediavelmente manchada com a suspeição "latu sensu" do STF como um todo - como incapaz de estabelecer a Lei, incapaz de fazer jurisprudência, incapaz de julgar, enfim.

Em segundo lugar, o povo brasileiro, que sempre achou que tudo acabaria numa imensa pizza, cujo preço estamos pagando, terá confirmadas suas impressões. E isso representará uma reação em cadeia, descendo pela pirâmide social com nefastas consequências.

Além, naturalmente, de se postergar de maneira irritante a atribuição de penas aos envolvidos... claro, daqui a uns anos, alguns já estarão aposentados, com salário de deputado...

Quem viver, verá. Justiça não pode abrigar leniência, especialmente quando a mais alta corte em funcionamento já deliberou.

P.S. - os condenados não recorreram a Haia pela simples razão de que tal peça recursal soaria inteiramente vazia aos magistrados internacionais e, igualmente, exporiam a imundícia que permeia nosso mundo político brasileiro. SÓ POR ISSO. Faltaria aos postulantes credibilidade.

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